Sim, na forma do artigo 42 da Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), o controlador ou o operador de dados (que pode ser uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica de direito público ou privado – art. 5º, VI e VII), em razão do exercício de tratamento de dados pessoais, que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à LGPD, deverá reparar ao titular dos dados pessoais, além da aplicação das sanções descritas no artigo 52 da Lei.

Sim, ao adequar o seu escritório conforme as normas da LGPD pela primeira vez, não será suficiente para atender as disposições da LGPD, visto que não há um completo esgotamento de todos os meios para proteção total de dados pessoais que são operados no dia a dia do seu escritório.

Assim, é necessário promover constantes atualizações de todos os documentos, manuais e afins, políticas internas de conduta, normas de compliance, contratos e termos de parcerias, políticas de privacidade, websites etc., objetivando que o seu cliente, colaborador, parceiro e prestador de serviço estejam devidamente protegidos pela LGPD, e o seu escritório seja reconhecido com excelência e sem punições.

Esse é um dos maiores temores que enfrentamos ao escolhermos não promover uma completa adequação de nossos serviços jurídicos com a LGPD vigente.

Os escritórios de advocacia devem se munir de ferramentas a fim de assegurar a melhor proteção dos dados pessoais os quais operam com a finalidade de executar os serviços jurídicos contratados ou não, visto que o nosso dever de proteger os dados já se inicia desde a pré-contratação dos seus serviços quanto advogado(a), por exemplo, para uma consulta jurídica.

Assim, o vazamento de dados pessoais, sejam eles de clientes, colaboradores, parceiros, terceiros e qualquer outro existente no seu negócio traz, como vimos, além de uma possível responsabilização civil e administrativa, uma descredibilidade do seu escritório frente ao mercado.

Sim, o compartilhamento de dados pessoais armazenados em seu escritório com um terceiro para que a execução do seu contrato de honorários ocorra de forma completa pode aumentar os riscos de incidentes de segurança.

Para que as chances de incidentes de segurança diminuam e seu escritório não sofra punições ou fique descredibilizado no mercado, você quanto advogado(a) pode adotar medidas como certificar-se que organizações ou terceiros que você contrata realizam o tratamento e proteção de dados pessoais também e exigir que se adequem a sua política de proteção de dados. Portanto, é fundamental que você se adeque à LGPD em todos os aspectos do seu escritório.

A LGPD estabelece diversas obrigações para controladores e operadores de dados pessoais, o que inclui um escritório de advocacia, seja ele composto por um(a) único(a) advogado(a), seja uma sociedade de advogados(as).

Implementar medidas técnicas e administrativas de segurança que comprovem o esforço do escritório em proteger e tratar os dados pessoais e/ou sensíveis que opera; obter o consentimento do titular dos dados; informar aos titulares que seu escritório trata os dados fornecidos por eles e possibilita fácil acesso aos titulares para que haja correções, retificações, portabilidade de seus dados, entre outros pontos, cumprindo com as determinações da ANPD.

Temos como exemplo a elaboração de um código de conduta como representação de uma boa prática de governança, em atendimento ao artigo 50 da Lei. Também, criar uma política interna de uso, por exemplo, de tecnologias em seu escritório diminui a sensação de anonimato e impunidade que circunda o mundo virtual, trazendo o peso da responsabilidade aos que utilizam os dados fornecidos pelo titular na execução do serviço jurídico.

Criar uma Política de Segurança da Informação (PSI) é essencial para proteção do seu escritório contra situações de risco ou vazamento de dados, além de garantir que o seu negócio atende as normas brasileiras e internacionais de proteção e tratamento de dados pessoais.

Contudo, o risco de um incidente de segurança não deixa de existir e o seu escritório precisa apresentar um plano de ação para situações como essa, já que dar uma resposta a questão é obrigatório em um programa de privacidade.

Por isso, se faz necessário criar uma Política de Incidentes de Segurança que conterá, por exemplo, o que seria considerado um incidente de segurança no seu escritório, qual(is) procedimento(s) adotar, qual(is) pessoa(s) acionar para resolução do problema, tempo de resposta, nível de criticidade e outros itens que comporão uma resolução da situação com intuito de reparar ao titular e diminuir uma possível responsabilização.